Após a aprovação por unanimidade na Câmara Municipal de Santo Antônio do Pinhal, o Prefeito Anderson José Mendonça sancionou a Lei n. º 1.644/2023, que concede até 100% de desconto em multas e juros para o pagamento de dívidas com o fisco municipal, que tenham sido gerados ou lançados até o dia 31 de dezembro de 2022, com exceção do ISS – Simples Nacional.
De acordo com Carla de Oliveira Berti, Secretária Municipal de Finanças, a iniciativa de propor o REFIM é oportunizar aos contribuintes a possibilidade de regularização das pendências fiscais junto ao município, demonstrando o compromisso da gestão com a justiça fiscal e o desenvolvimento do município.
Segundo a Prefeitura de Santo Antônio do Pinhal, a adesão ao Refim, com possibilidade de parcelamento da dívida deve ser feita, até o dia 10 de setembro de 2023, via Protocolo Online, no campo Refim (link no site da Prefeitura) ou comparecendo no Paço Municipal.
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25 de julho de 2026
