O prefeito Mateus Silva assinou e publicou nesta quarta-feira (17) o Decreto nº 2.539/2026, que estabelece medidas de contingenciamento orçamentário e racionalização de despesas em toda a Administração Municipal. As ações terão vigência até 31 de dezembro de 2026, ou outra data supervenientemente definida, e têm como objetivo preservar o equilíbrio das contas públicas diante da redução de receitas observada ao longo deste ano, assegurando a continuidade dos serviços essenciais prestados à população.
O decreto determina ainda a adoção imediata de medidas de redução e racionalização de despesas administrativas. A orientação abrange gastos com energia elétrica, água, telefonia, combustíveis, locações, impressões, materiais de expediente e demais despesas de custeio, sempre preservando os serviços essenciais.
Também deverão ser revistos gastos com viagens, diárias, passagens, participação em eventos e treinamentos presenciais, cerimônias, homenagens, publicidade institucional não obrigatória e outras despesas correlatas.
A aquisição de mobiliário, equipamentos e bens permanentes não indispensáveis também será restringida, assim como a celebração de novos contratos e aditamentos com impacto financeiro, exceto nos casos relacionados à manutenção de serviços essenciais ou cumprimento de obrigações legais.
O decreto estabelece que novas obras, expansões administrativas, criação de programas que impliquem aumento de despesas ou a assunção de novos compromissos financeiros dependerão de autorização expressa do prefeito, após análise técnica da Secretaria Municipal da Fazenda sobre a disponibilidade financeira e orçamentária do município.
Outra medida prevista é a revisão dos cargos comissionados, funções gratificadas e do pagamento de horas extras. A administração também deverá promover estudos para reorganização das escalas de trabalho e adoção de mecanismos que permitam maior eficiência administrativa, observando a continuidade dos serviços públicos e o interesse coletivo.
A Secretaria Municipal da Fazenda ficará responsável por definir a distribuição do contingenciamento entre os órgãos municipais, promover bloqueios e limitações de empenho quando necessário e acompanhar permanentemente a evolução da arrecadação e dos gastos públicos. O decreto prevê ainda que as medidas poderão ser ampliadas, revisadas ou flexibilizadas conforme o comportamento das receitas ao longo do ano.
A medida está fundamentada na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Federal nº 4.320/1964, na nova Lei de Licitações e em orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O decreto assinado pelo prefeito Mateus Silva considera a necessidade de garantir o pagamento regular de servidores, fornecedores, obrigações previdenciárias e compromissos contratuais, além de assegurar a continuidade dos serviços públicos considerados indispensáveis ao funcionamento da administração municipal.
Apesar das ações implementadas desde o ano passado, que já resultaram em economia direta superior a R$ 12 milhões, sem contabilizar contratos rescindidos, a arrecadação municipal voltou a apresentar desempenho abaixo do previsto em 2026. No primeiro quadrimestre, as receitas correntes somaram R$ 459,1 milhões, frente à previsão de R$ 491,5 milhões para o período. Na prática, o município arrecadou apenas 93,4% do valor estimado para os quatro primeiros meses do ano.
A principal preocupação está na redução das transferências intergovernamentais, que alcançaram apenas 86,35% da previsão orçamentária. Entre as receitas mais impactadas estão os royalties do petróleo e a cota-parte do ICMS, duas das principais fontes de financiamento das políticas públicas municipais.
