Minuta prevê funcionamento obrigatório dos boxes em fins de semana, feriados e férias escolares, além de novas regras para seleção, permanência e fiscalização dos artesãos
(Da Redação)
A Prefeitura de Caraguatatuba propõe mudanças na legislação que regulamenta a Feira Municipal de Arte e Artesanato (FEMAAC), instalada na Praça Dr. Diógenes Ribeiro de Lima, na região central da cidade. A minuta da nova lei está em consulta pública, disponível no site oficial da Administração Municipal, e traz uma série de alterações nas regras para seleção, funcionamento e permanência dos artesãos nos boxes.
Na terça-feira (8), às 18h, será realizada a leitura da minuta na Videoteca Municipal Lúcio Braun, na Rua Dr. Paul Harris, nº 1.107, Praça do Caiçara, centro. O encontro permitirá o esclarecimento de dúvidas e a apresentação de sugestões e contribuições para a construção do texto final.
Entre os pontos que podem provocar maior impacto na rotina dos expositores está a previsão de funcionamento presencial obrigatório dos boxes aos finais de semana, feriados, feriados prolongados e durante as férias escolares de verão e inverno. A proposta também prevê novas regras para fiscalização da produção artesanal, avaliação dos candidatos, atuação de artesãos parceiros e permanência nos espaços.
De acordo com a minuta, o futuro regimento interno da FEMAAC deverá estabelecer a frequência mínima dos expositores e as regras para ausências. Nos períodos de menor movimento, a Diretoria Executiva poderá estabelecer escalas e revezamento entre os artesãos.
A minuta estabelece também penalidades para o descumprimento das normas, que podem incluir advertência, suspensão e até cancelamento da licença e da permissão de uso do espaço, sempre assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Outra mudança prevista é a ampliação da fiscalização sobre a produção dos artesãos. A Comissão Avaliadora e a Diretoria Executiva poderão realizar visitas às oficinas para verificar como são produzidas as peças comercializadas na FEMAAC. As visitas poderão ocorrer por sorteio, com previsão de fiscalização de até 45 oficinas diferentes por ano.
Durante a vistoria, o artesão poderá ser solicitado a apresentar ferramentas, equipamentos e materiais utilizados na produção e a confeccionar manualmente uma peça escolhida pela comissão. O procedimento poderá ser fotografado e filmado. A recusa injustificada à vistoria poderá resultar no cancelamento da licença e da concessão do espaço, após assegurado o direito de defesa.
Permanência nos boxes
A proposta estabelece que a permissão de uso dos espaços tenha prazo de seis anos, com possibilidade de renovação por igual período, desde que sejam cumpridas as exigências previstas na legislação e no regimento interno.
Cada expositor poderá contar com um único artesão parceiro, que também deverá ser cadastrado e passar por avaliação prática. Para os atuais artesãos e artistas que possuem autorização regular, a minuta prevê uma regra de transição. Eles poderão manter suas permissões pelo período restante da licença atual, desde que atendam às novas condições estabelecidas.
Nova estrutura de gestão
A proposta também altera a estrutura de gestão da FEMAAC, com a criação de uma Diretoria Executiva formada por seis integrantes: três representantes do poder público e três da sociedade civil.
A composição prevê representantes da Prefeitura, da Secretaria de Turismo e da FUNDACC, além de representantes ligados ao artesanato e aos expositores.
A nova estrutura terá atribuições relacionadas ao funcionamento da feira, seleção, fiscalização e organização das atividades.
A nova proposta pretende substituir a legislação atualmente vigente da FEMAAC e seus dispositivos posteriores. Segundo a Administração Municipal a minuta ainda está em fase de consulta pública e poderá receber sugestões antes de seguir para tramitação. Caso aprovada, a nova lei deverá entrar em vigor 180 dias após sua publicação.
