Advogados alertam que Taxa do Lixo em Caraguatatuba ainda está em vigor e orientam contribuinte a fazer o pagamento

Enquanto o prefeito Mateus Silva não tomar a decisão se irá sancionar ou vetar o projeto de lei que revoga a Taxa do Lixo em Caraguatatuba o tributo segue valendo e o não pagamento poderá acarretar a incidência de juros e multas.
Com vencimento para o próximo dia 22 de junho, advogados alertam a população quanto a necessidade de efetuar o pagamento enquanto a decisão final não for tomada pelo chefe do Poder Executivo.
Segundo Allan Tripac, especialista em direito administrativo e constitucional, a taxa ainda está vigente. “O projeto de lei aprovado na Câmara ainda depende da sanção do prefeito e, por isso, a taxa permanece válida, então, o melhor a se fazer é pagar”, destacou.
Ainda segundo Tripac, que a lei ainda pode ser vetada pelo prefeito. “É bom que a população saiba que se a pessoa deixar de pagar e a lei não for sancionada o contribuinte terá que pagar juros e multas”, acrescentou.
A advogada, Paula Fernandes Pereira, em suas redes sociais também alerta que a taxa do lixo ainda não deixou de existir. “O projeto de lei está sob a análise do Executivo e ainda não houve nenhuma conclusão sobre o tema, portanto, antes de pensar que a taxa já não existe mais, ainda há um longo caminho a ser percorrido”, avaliou.