Lei foi promulgada, cobrança suspensa, mas, devolução dos valores pagos ainda não está em questão pela Prefeitura
Parece que a questão que envolve o pagamento da Taxa do Lixo em Caraguatatuba está longe de ter um fim. Embora a lei que revoga a cobrança tenha sido promulgada nesta quarta-feira(1), a Prefeitura informou que ainda não há definição sobre eventual ressarcimento dos contribuintes, uma vez que a matéria está sendo discutida judicialmente.
A reportagem do portal Ligados na Notícia, entrou em contato com a Administração Municipal que respondeu aos questionamentos por meio de uma nota informando que “o município ingressou com as medidas jurídicas cabíveis para questionar a constitucionalidade da revogação aprovada pela Câmara Municipal”, diz a nota.
Apesar da suspensão da cobrança, a situação de quem já efetuou o pagamento ainda permanece indefinida. A administração municipal não estabeleceu qualquer procedimento para devolução dos valores nem informou se haverá compensação futura, ressaltando que o tema dependerá do desfecho da ação judicial.
Entenda o Caso
Na noite do dia 12 de junho em uma sessão extraordinária os 15 vereadores aprovaram um projeto de lei complementar nº 09/21, que revogou integralmente a Lei Municipal nº 2.815, responsável por instituir a Taxa de Lixo na cidade. O projeto foi apresentado pelos vereadores Aurimar Mansano, Cristian Bota, Tato Aguilar, Cássia Gonçalves de Jesus (Cássia do PT) e Danster Fernandes.
No dia 19 de junho, o prefeito Mateus Silva, vetou integralmente o projeto alegando que a proposta apresentava vícios de inconstitucionalidade e contraria o interesse público. No entanto, no dia 23 de junho, os vereadores derrubaram o veto do prefeito por unanimidade.
